O ministro de Estado chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, anunciou, nesta terça-feira, 21 de Novembro, a simplificação do licenciamento da actividade industrial e comercial com a redução, pela metade, dos documentos exigidos para o exercício destas actividades económicas.
Adão de Almeida descreveu as novas condições e procedimentos para o exercício de actividades nesses dois sectores, ao apresentar o novo Regime Jurídico de Licenciamento Industrial e Comercial que, segundo o Jornal de Angola, entra em vigor no próximo mês de Dezembro. O ministro falava na abertura de um seminário realizado para a apresentação do documento, o qual consta entre as principiais linhas orientadoras do Executivo no quadro das acções da reforma do Estado.
Adão de Almeida indicou que uma das grandes alterações para a indústria, no âmbito do Projecto Simplifica 2, foi o prazo vitalício para o alvará de licença industrial e o alargamento da competência dos órgãos da Administração Local do Estado ao licenciamento das industrias dois e três (de bens intermediários e de consumo).
No sector comercial, acrescentou, desponta a unificação do alvará comercial e de prestação de serviços, dando lugar ao alvará único, à competência total de licenciamento às administrações locais e à eliminação da renovação da licença para os estabelecimentos de baixo risco ambiental.
Adão de Almeida considerou que ainda existe espaço para o desempenho de uma actividade económica que incentive o sector privado a ocupar o seu lugar, instando as administrações municipais a aplicarem as medidas de simplificação.
“Temos o histórico de um Estado com uma forte presença na actividade económica, onde, gradualmente, temos libertado o Estado de tarefas, dando abertura ao sector privado”, afirmou Adão de Almeida para definir do processo.
O principal objectivo, apontou, é aproximar o serviço público ao cidadão, desburocratizar o processo assim como unificar os procedimentos para que se tenha um aval único para o exercício da actividade.
Adão de Almeida mencionou três aspectos fundamentais para o êxito da implementação das novas medidas, destacando que o primeiro aspecto passa por uma divulgação ampla das mesmas.
“Temos um vasto território., por isso, deve-se continuar a investir na divulgação massiva, para que a informação possa chegar a todo território nacional”, disse o ministro.
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