Nesta decisão, o TC manteve que a CASA-CE não colheu votos suficientes para a eleição de qualquer deputado, tendo sido aprovada a decisão por nove dos 11 juízes que compõem o órgão.
Na sua declaração de voto, a juíza Josefa Neto, nomeada pela UNITA, explica que a sua decisão é resultado de não ter contacto com as actas em que a CNE baseou a sua conclusão sobre os resultados das eleições gerais de 24 de Agosto.
“Enquanto juíza desta Corte Constitucional, em momento algum tive o contacto com essas actas”, apontou a juíza, acrescentado que talvez seja imperioso, “em obediência à verdade eleitoral”, que a CNE deva “proceder à publicação das actas síntese, enquanto “órgão da Administração Independente do Estado” e comprometida, enquanto tal, com o “dever da boa administração e da imparcialidade”.
Josefa Neto termina a sua declaração sublinhando que “a justiça não pode produzir injustiça”, numa citação de Platão, entendendo imediatamente antes que a publicação das actas síntese é fundamental para “dissipar todas as suspeições” em torno do processo eleitoral que, “como é sabido, são públicas e notórias”.
Recorde-se que a CASA-CE perdeu nestas eleições todos os 16 deputados que elegeu em 2017.
O TC, enquanto tribunal eleitoral, tem ainda em mãos uma acção da UNITA visando objectivos semelhantes, que, segundo o partido do “Galo Negro” exige o confronto das actas síntese na sua posse e as que a CNE usou para fechar a contagem dos votos, divulgando os resultados definitivos a 26 de Agosto. A decisão do TC deve ser conhecida nesta quinta-feira.
Nas eleições de 24 de Agosto, segundo a acta final da CNE, o MPLA obteve 51,17 por cento e 124 deputados e a UNITA 43,96 por cento e 90 deputados.
Dos mais de 14 milhões de eleitores inscritos, votaram 6.454.109, o que corresponde a 44,82%, e não votaram mais de sete milhões, correspondendo a 55,18% de abstenção.
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