O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), alertou nesta quinta-feira, 10 de Agosto, que o aumento de propinas no ensino privado, no ano letivo 2022/2023, pode resultar em penalização civil e criminal por violar o regime de preços.
O IGAPE, órgão de apoio na regulação de preços, lembra que as instituições privadas e público-privadas de educação e ensino são obrigadas a cumprir o limite de 0% no ajustamento do valor das propinas e emolumentos, estabelecido no decreto executivo conjunto 247/22.
“Sem prejuízo das sanções penais a que houver lugar por força da legislação de preços em vigor, as infrações ao previsto no Decreto Executivo Conjunto n.º 247/22, bem como a violação das normas estatuídas relactivas ao regime de preços vigiados por parte dos agentes económicos dão lugar a penalização criminal e civil”, refere o IGAPE em comunicado citado pela Lusa.
De acordo o diploma, este critério de alteração do valor das propinas foi definido tendo em conta o curso normal do funcionamento do mercado do ensino e visa alavancar o nível de eficiência na prestação de serviço de educação e ensino face às alterações do quadro económico do país.
O decreto executivo, datado de 15 de Julho, indica ainda que esta é uma “instrução provisória” sem destacar quando será revista.
