Tribunal Constitucional rejeita recurso da CASA-CE, juíza não concorda com a decisão do plenário e pede confronto de actas


O Tribunal Constitucional (TC) negou nesta quarta-feira, 07 de Setembro, o provimento ao recurso apresentado pela CASA-CE sobre a divulgação dos resultados finais das eleições gerais de 24 de Agosto feita pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), mas uma das juízas do plenário do Tribunal teve voto vencido, por considerar que faltou o “confronto entre as actas síntese da CNE e da Coligação, em nome da “boa administração e da imparcialidade”.

Nesta decisão, o TC manteve que a CASA-CE não colheu votos suficientes para a eleição de qualquer deputado, tendo sido aprovada a decisão por nove dos 11 juízes que compõem o órgão.

Na sua declaração de voto, a juíza Josefa Neto, nomeada pela UNITA, explica que a sua decisão é resultado de não ter contacto com as actas em que a CNE baseou a sua conclusão sobre os resultados das eleições gerais de 24 de Agosto.

“Enquanto juíza desta Corte Constitucional, em momento algum tive o contacto com essas actas”, apontou a juíza, acrescentado que talvez seja imperioso, “em obediência à verdade eleitoral”, que a CNE deva “proceder à publicação das actas síntese, enquanto “órgão da Administração Independente do Estado” e comprometida, enquanto tal, com o “dever da boa administração e da imparcialidade”.

Josefa Neto termina a sua declaração sublinhando que “a justiça não pode produzir injustiça”, numa citação de Platão, entendendo imediatamente antes que a publicação das actas síntese é fundamental para “dissipar todas as suspeições” em torno do processo eleitoral que, “como é sabido, são públicas e notórias”.

Recorde-se que a CASA-CE perdeu nestas eleições todos os 16 deputados que elegeu em 2017.

O TC, enquanto tribunal eleitoral, tem ainda em mãos uma acção da UNITA visando objectivos semelhantes, que, segundo o partido do “Galo Negro” exige o confronto das actas síntese na sua posse e as que a CNE usou para fechar a contagem dos votos, divulgando os resultados definitivos a 26 de Agosto. A decisão do TC deve ser conhecida nesta quinta-feira.

Nas eleições de 24 de Agosto, segundo a acta final da CNE, o MPLA obteve 51,17 por cento e 124 deputados e a UNITA 43,96 por cento e 90 deputados.

Dos mais de 14 milhões de eleitores inscritos, votaram 6.454.109, o que corresponde a 44,82%, e não votaram mais de sete milhões, correspondendo a 55,18% de abstenção.

Exit mobile version