O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, convidou a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, no passado dia 21 de Fevereiro, a renunciar ao seu mandato, após considerá-la sem condições para o exercício das suas funções.
Considerando que a República de Angola é, nos termos do n° 1 do Artigo 2.° da Constituição, um Estado democrático de direito que tem como fundamentos, entre outros, a separação de poderes e interdependência de funções. E tendo em conta as relevantes ocorrências respeitantes ao funcionamento do Tribunal de Contas, órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas, as quais são susceptíveis de comprometer o normal funcionamento deste importante órgão do poder judicial e manchar o bom nome da Justiça angolana, o Chefe de Estado, João Lourenço, decidiu convidar a Venerada Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gâmboa a deixar o mandato.
A informação foi avançada nesta segunda-feira(27), através de uma nota a que o AngoRussia teve acesso.
“O Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, órgão constitucional a quem compete, nos termos do n° 5 do artigo 108° da Constituição da República de Angola, promover e garantir o regular funcionamento dos órgãos do Estado, tem vindo a acompanhar com alta preocupação as referidas ocorrências e torna público que, na defesa dos mais altos interesses do Estado, após rigorosa ponderação, considerou que a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas deixou de ter condições para o exercício das suas funções e convidou-a no passado dia 21 de Fevereiro a renunciar ao seu mandato, o que não aconteceu até à presente data”, lê-se.
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