Nova Lei Geral do Trabalho entra em vigor a partir de Março

Um ano depois de ter sido aprovada na Assembleia Nacional e publicada em Diário da República, a nova Lei Geral do Trabalho entra em vigor, a partir de Março deste ano, e ficam excluídas as relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas ou consulares de Estados ou organizações internacionais, que exercem actividades relacionadas às Convenções de Viena.

De acordo com MAPTSS, os princípios gerais da nova Lei Geral do Trabalho, define que deve ser aplicada a todos os contratos de trabalho celebrados entre pessoas singulares, empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais, representações diplomáticas e consulares.

A Lei é, ainda, aplicada aos contratos de trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou residentes contratados no país, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local de execução do contrato.

Por outro lado, a propósito da publicação do novo diploma, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues assegurou que a Lei apresenta maior flexibilidade e dignidade aos trabalhadores e que pode trazer impactos visíveis aos cidadãos e resultados “impactantes” na Função Pública.

A governante considera, ainda, que a nova Lei é crucial para a garantia dos direitos e obrigações laborais, assim como benefícios aos trabalhadores, por ter como melhorias a adequação à Constituição da República, às convenções internacionais ratificadas pelo Estado e à realidade socioeconómica do país.