Governo pretende alargar limite de idade para admissão na função pública


O Executivo angolano poderá alargar o limite de idade para admissão na função pública dos actuais 35 anos para 45, anunciou, esta sexta-feira, em Luanda, o secretário do Presidente da República para Reforma do Estado, Pedro Fiete.

O responsável falava na sessão de auscultação pública sobre a proposta de lei de base da função pública, fórum promovido pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) em Luanda.

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A proposta de Lei, de acordo com Pedro Fiete, vem eliminar o mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo, estabelecendo nulidade, além do alargamento da licença de paternidade de 2 para 5 dias.

Foi, igualmente, debatida a questão do reforço para os direitos dos funcionários públicos, numa altura em que também se prevê a redução do período probatório para o ingresso de quadros.

Segundo os participantes do evento, a proposta vem alargar o prazo de contrato de validade de trabalho público de 1 para 2 anos e introduz a obrigatoriedade do consentimento do funcionário como um pressuposto para o quadro de transferência.

A proposta também prevê introduzir uma limitação temporal para interinidade, acumulação de funções e a reafirma a compatibilidade da actividade docente para o exercício de qualquer função pública ou privada, além de institucionalizar o concurso de ingresso interno como um expediente para promoção dos funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos.

O instrumento jurídico vem, de igual modo, estender o direito de promoção automática aos funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos, bem como reduzir o tempo de trabalho presencial de 8 para 7 horas e introduzir o tele trabalho na função  pública.

Por seu turno, o Administrador para a Área de Formação da Escola Nacional da Administração Pública (Enapp), Moreira Lopes, afirmou que, com o referido diploma, haverá uma   administração pública mais  adulta e madura.

Para si, é fundamental que se olhe para a metodologia de progressão que permita avaliação e desempenho de qualquer funcionário público, que tenha impacto real e efectivo, assim como a sua valorização com a progressão automática e atribuir maiores garantias de defesa aos funcionários.


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