A Lei Geral e Código de Processo do Trabalho, aprovada e publicada em Diário da República, a 19 de Março, reforça a certeza e segurança jurídicas dos sujeitos processuais da…
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Nova Lei Geral do Trabalho
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Nova Lei Geral do Trabalho proíbe o uso de câmaras de videovigilância para controlar os trabalhadores
Por Sofia Adelino
O director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS ), David Kinjica, alertou, recentemente, que a nova Lei Geral do Trabalho proíbe…
Um ano depois de ter sido aprovada na Assembleia Nacional e publicada em Diário da República, a nova Lei Geral do Trabalho entra em vigor, a partir de Março deste…