O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), Mário Augusto da Silva Oliveira, submeteu à consulta pública as propostas de lei estratégicas sobre a Disseminação de Notícias Falsas pela Internet e o Projecto de Lei da Cibersegurança.
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A proposta de lei sobre a disseminação de informações falsas na Internet tem como objectivo reforçar o processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações no espaço virtual em Angola. Recentemente, a mesma deu entrada no Parlamento, com uma proposta que visa punir os cidadãos implicados nesta acção criminosa com uma pena que vai de 1 à 10 anos de prisão, dependendo da gravidade dos danos causados.
Importa frisar, que a proposta estabelece ainda penas de prisão entre um e cinco anos para casos em que se comprove que a disseminação de informação falsa foi feita de forma intencional e tenha resultado em perturbações da ordem pública ou prejuízo de processos administrativos. As sanções agravam-se consoante a gravidade da consequência:
- Pena de prisão de três a oito anos, nos casos em que a informação falsa incite ao ódio, violência, discriminação ou atente contra a honra ou o bom nome;
- Pena de quatro a dez anos, quando a desinformação comprometa a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais.
