O Parlamento angolano adoptou esta quarta-feira uma lei de amnistia para as pessoas condenadas a penas máximas de 12 anos de prisão por delitos não violentos, uma medida que deverá abranger os 17 activistas condenados por rebelião e que sob termo de identidade e residência.
A lei foi aprovada com 142 votos a favor da bancada parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, nenhum voto contra e 33 abstenções.
Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, disse que a lei, com caráter humanista, decorre no âmbito da celebração dos 40 anos de independência do país, completados a 11 de novembro do ano passado.
São excluídos os crimes violentos, os delitos sexuais, o tráfico de drogas, o tráfico de órgãos, acrescentou Mangueiras no Parlamento. Cerca de oito mil pessoas vão beneficiar da medida, segundo o Governo de Luanda.
Os 17 activistas condenados em Março a penas entre os dois e os oito anos de prisão – um veredicto denunciado pelas organizações de defesa dos dirietos humanos – deverão, em princípio, beneficiar da amnistia, disse Zenaida Machado da Human Rights Watch, à AFP.
“Mas isso não corresponde aos nossos desejos. Queremos que o Governo abandone as acusações contra eles e que um tribunal os absolva pois não cometeram qualquer crime”, acrescentou.
Um dos advogados de defesa dos 17, Zola Bambi, também lamentou que não haja o reconhecimento da ausência de crime. Eles “não cometeram qualquer crime que conduza a uma declaração de culpado. O que esperamos é essa declaração de não crime e não uma amnistia”. A amnistia é sinónimo de perdão e este está agarrado à culpa.