A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) apresentou esta semana uma participação criminal contra um efectivo do Serviço de Investigação Criminal (SIC) que, recentemente, deteve numa esquadra policial da Centralidade do Sequele, em Cacuaco, em Luanda, um advogado em pleno exercício de funções naquela unidade de Polícia.
A ordem considera que a actuação do efectivo do SIC esteve fora dos limites dos deveres atribuídos às suas funções.
Segundo a OAA, a Constituição da República estabelece a advocacia como uma instituição essencial para a administração da Justiça.
Por isso, repudia a conduta do efectivo do SIC e exorta as autoridades do poder judiciário e outros órgãos públicos e privados ao respeito das garantias dos advogados, considerando este como o “caminho para a efectiva realização da justiça”.
Em Outubro de 2023, a delegação da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), no Moxico, denunciou alegados actos de brutalidade e abusos perpetrados pelas forças policiais contra os seus filiados durante o exercício das suas funções.
No mês passado, o Tribunal Militar de Luanda condenou a um ano de prisão efectiva um agente da polícia que esbofeteou um advogado em pleno exercício de funções, perante a sua constituinte, em Dezembro de 2023.
De acordo com Luís Domingos, bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, mencionado pelo Novo Jornal, considerou branda a pena aplicada e salientou que a OAA não vai permitir que advogados, assim como jornalistas, sejam agredidos no exercício da sua actividade.
O bastonário assegurou que faltou mais dureza na condenação do agente da PN, pois realça que os polícias e os militares não devem agredir cidadãos.