A nova Lei de Base, que começou a vigorar em Angola a 22 de Agosto, favorece os laços familiares ao determinar que o cônjuge possa ser transferido para trabalhar na mesma localidade com o parceiro, beneficiando do direito de preferência.
Para os casais unidos por casamento civil ou união de facto, a transferência do parceiro (a) para a localidade onde se encontra o cônjuge ocorre mediante requerimento do funcionário ou por conveniência de serviço público, devidamente fundamentada e com o acordo expresso da pessoa interessada. Por outro lado, a lei considera nula uma transferência promovida pelo serviço público sem o acordo do funcionário nos termos do presente diploma.
A luz do artigo 26.º da referida Lei de Base da Função Pública, têm prioridade na mobilidade ou transferência os cônjuges que tiverem filhos menores de 12 anos e que ambos sejam, igualmente, funcionários públicos, beneficiando, deste modo, do direito de preferência no preenchimento das vagas existentes. Entre outros reajustes, a nova Lei da Função Pública submete a multa três vezes superior, sempre que violar o direito a férias.
Por outro lado, o diploma põe fim à categoria de escriturário-dactilógrafo, que, segundo o documento, está desajustada com o actual contexto, “adoptado” pelas tecnologias de informação e comunicação (TIC´s). Segundo apurou o Novo Jornal, na sua substituição surge a categoria de digitalizador-catalogador, enquanto para os tribunais a designação atribuída aos funcionários que desempenham as suas funções com o auxílio do computador é a de escrivão. Já a categoria de telefonistas, tida por muitos como também uma das mais antigas, dá lugar, por exemplo, à de recepcionista ou assistente administrativo.
Como faço? Alguma pode ajudar-me?
Será que essa lei abrange o Ministério da Defesa?