O ante-projecto de proposta de Revisão da Lei Geral de Trabalho foi apreciado ontem, 28 de janeiro, pelo Conselho Nacional de Concertação Social numa reunião ordinária que serviu para auscultar as contribuições de centrais sindicais e outros organismos da sociedade civil.
Teresa Dias, ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social disse que na perspectiva dos parceiros a Lei 7/15, Lei Geral do Trabalho, é injusta e desiquilibrada, durante o encontro que foi presidido pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, realçando que a lei em vigor traz injustiça social acima de tudo, a grande narrativa que andava à volta desta lei e da sua aplicação, disse, foi ter deixado uma grande vantagem que se tinha na lei anterior: o regime a regra do contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Segundo a ministra, a actual lei vem subverter e dizer que o regime a regra é o contrato de trabalho por tempo determinado e, só depois de 10 anos, poderia ver se as condições constantes nela fariam passar para o contrato por tempo indeterminado.
“Essa questão foi completamente restabelecida neste projecto. Quer dizer que fomos buscar o que já era uma prática para esta proposta de lei”, disse.
Outra questão bastante discutida pelos sindicatos tem a ver com as indemnizações e compensações, no âmbito de um despedimento por justa causa.
“Nisto, a Lei antiga fazia dicotomia entre pequenas e grandes empresas, com uns cálculos que eram muito prejudiciais aos trabalhadores”, lembrou.
Com o regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o trabalhador, em princípio, tem garantida a sua efectividade, desde que trabalhe até terminar o vínculo ou se, eventualmente, por justa causa, interrompê-lo. Teresa Dias disse acreditar que a nova lei seja aprovada pela Assembleia Nacional ainda no primeiro trimestre deste ano, considerando que o ante-projecto de Proposta de Revisão da Lei Geral do Trabalho vem trazer justiça social aos trabalhadores.
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