O governo “Milei” enviou ao congresso argentino um projecto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos na Argentina, segundo anunciaram nesta sexta-feira (28), os ministros de Segurança e da Justiça, Patricia Bullrich e Mariano Libarona.
Segundo o ‘G1’, o governo pediu urgência para aprovação da medida, lembrando que a maioridade penal na Argentina actualmente é de 16 anos. Conta ainda que o objectivo do referido projecto de lei é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.
Vale frisar que a ONU é contra a redução da maioridade penal por acreditar que é necessário atacar problemas sociais que causam a criminalidade entre os jovens, em vez de julgar a criança como um adulto, que contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), adoptada em 1989 pela Assembleia das Nações Unidas.
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