Os funcionários públicos angolanos que auferem salários até 100 mil kwanzas ficam, a partir deste mês de Janeiro, isentos do pagamento do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT). Uma iniciativa do Governo que visa “aliviar” o actual custo de vida das famílias no país.
A medida, já publicada em Diário da República de 29 de Dezembro de 2023, consta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2024, cuja execução iniciou-se ontem, terça-feira, 2 de Janeiro. Antes dessa iniciativa, o IRT isentava os funcionários com ordenados até 70 mil kwanzas.
Com o novo reajuste, a tabela do IRT reduz-se de 13 para 12 escalões, sendo a taxa percentual mínima fixada em 13%, para salários de 101 mil a 150 mil kwanzas (segundo escalão), enquanto a percentagem máxima está fixa em 25%, para rendimentos acima de 10 milhões e um kwanza (12.º escalão). Ou seja, os trabalhadores com rendimentos entre 101 mil e 150 mil kwanzas passam a pagar 13% de IRT, enquanto os que auferem mais de 10 milhões e um kwanza vão pagar 25% deste imposto, para além do desconto dos 3% da Segurança Social, respectivamente.
O Imposto sobre o Rendimento do Trabalho incide sobre os rendimentos dos trabalhadores por conta própria (profissionais liberais, comerciais e industriais) ou por conta de outrem (trabalhadores dependentes). Para efeitos deste imposto, constituem rendimentos do trabalho todas as remunerações percebidas a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, participações, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas e outras remunerações acessórias.