O Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) apresentou recentemente uma proposta de Lei sobre a “Disseminação de Informações Falsas na Internet”, que já foi apreciada pelo Conselho de Ministros e agora segue para discussão na Assembleia Nacional.
O documento, que surge no contexto do crescente debate sobre o impacto das redes sociais e plataformas digitais na estabilidade institucional, propõe penas severas de quatro a dez anos de prisão para indivíduos que disseminem conteúdos considerados capazes de “comprometer a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais”.
A proposta tem gerado reações cautelosas no seio do sector da comunicação social. O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Pedro Miguel, preferiu adiar comentários definitivos, afirmando que se pronunciará “logo que termine de ler profundamente a proposta e receba um parecer jurídico real”.
Por outro lado, o antigo secretário-geral do SJA, Teixeira Cândido, actualmente a exercer como jurista, para si, o Estado, através desta proposta, “pretende determinar o trabalho dos meios de comunicação social e interferir nestes”. O mesmo alerta ainda para o risco de a legislação vir a ser usada como instrumento de censura e intimidação, comprometendo o exercício do jornalismo livre e independente no país.
A proposta de lei levanta, assim, importantes questões sobre o equilíbrio entre a luta contra a desinformação e a preservação das liberdades fundamentais, como a liberdade de imprensa e de expressão. Organizações da sociedade civil e entidades ligadas aos direitos digitais também deverão se pronunciar nas próximas semanas, à medida que o documento avançar no Parlamento.
Enquanto isso, cresce a expectativa sobre os próximos passos da Assembleia Nacional, que terá a responsabilidade de debater e eventualmente aprovar uma legislação que pode redefinir os limites da comunicação digital em Angola.
