Foi aprovado, a Proposta de Lei que Altera o Código Aduaneiro, nesta quinta-feira, 22 de Maio, durante a 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
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O documento obteve 112 votos a favor, 70 abstenções e nenhum voto contra. A proposta visa modernizar e simplificar os procedimentos aduaneiros, promovendo a desburocratização e a aproximação dos serviços aos contribuintes. Entre os objetivos destacam-se ainda a promoção da abertura da economia angolana ao exterior, a atração de investimento estrangeiro e o reforço da concorrência internacional.
A necessidade de revisão do Código Aduaneiro prende-se com o facto de o actual diploma estar desatualizado e descontextualizado face às transformações ocorridas nos últimos anos no sistema aduaneiro nacional. Desde a sua aprovação, o sector passou por reformas significativas, como a conversão da Direção Nacional das Alfândegas em Serviço Nacional das Alfândegas, seguida da sua fusão com a antiga Direção Nacional dos Impostos. Esta reestruturação culminou na criação da Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito do Programa do Executivo para a Reforma Tributária.
A proposta também contempla a compilação, num único diploma, da legislação aduaneira que se encontra actualmente dispersa, promovendo maior clareza, uniformidade e eficácia na aplicação das normas.
