O Parlamento angolano aprovou nesta quinta-feira (8) de Agosto, na generalidade, em primeira apreciação, a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto sobre Rendimentos do Trabalho (IRT).
De acordo com a Angop, pretende-se com o texto, que vai à apreciação das comissões de especialidade, antes da aprovação final global, aumentar a base tributária do país.
O diploma, aprovado com 114 votos a favor, nove contra e 48 abstenções, propõe como novidade a tributação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade no activo.
No regime actual de cobrança, os trabalhadores com mais de 60 anos não são tributados.
Outra novidade do diploma é a incidência do imposto sobre os subsídios de Natal e de Férias, que não estão sujeitos a tributação no regime actual.
A nova proposta mantém apenas, em regime de isenção, as pensões dos trabalhadores reformados, dada a sua função essencialmente social (pensão).
Ao apresentar o documento aos deputados, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou que, apesar da revogação, “os trabalhadores com salário inferior a 34 mil kwanzas continuarão isentos do pagamento do IRT”.
Actualmente, o IRT incide sobre trabalhadores por conta de outrem, por conta própria e todos aqueles cujos rendimentos recebidos pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, constam na tabela de lucros mínimos em vigor.
Além deste diploma, os deputados aprovaram na generalidade, durante a 7ª Reunião Plenária Extraordinária, entre outros, a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.