ZAP garante que processo de subida de preços ‘cumpriu com todos os requisitos previstos na Lei’


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A operadora ZAP informou na noite desta quinta-feira, 7 de Março, que a subida de “preços que cumpriu com todos os requisitos previstos na Lei em vigor, resultou do contexto macroeconómico negativo”.

ZAP garante que processo de subida de preços 'cumpriu com todos os requisitos previstos na Lei'

Através de um comunicado submetido ao AngoRussia, a ZAP adiantou que nos termos da lei,  apresentou um recurso ao  Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) um recurso ao abrigo do Decreto-lei nº 16-A/95, que aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa (NPAA), na sequência da notificação que recebeu, tendo esta reclamação efeito suspensivo das medidas anunciadas pelo regulador, que consistiam em multa e reversão do processo de atualização de preços.

Segundo a operadora que fez o seu último ajusto em Novembro de 2016 e foi devidamente autorizado pelo INACOM,  o processo de atualização de preços levado a cabo pela ZAP resultou do contexto macroeconómico negativo.

“Como é do conhecimento geral, entre Novembro de 2016 e Janeiro de 2019, o custo de vida em Angola aumentou 51,4% devido à inflação, e entre 1 de Novembro de 2016 e 26 de Fevereiro de 2019, o dólar valorizou-se 89,6% face ao kwanza, resultante da flutuação da taxa de câmbio.

Como resultado destes fatores, a empresa sofreu um grande aumento dos seus custos operacionais pois mais de 90 canais televisivos disponibilizados pela ZAP são importados. Adicionalmente, também os custos relativos ao satélite e dos descodificadores são pagos em moeda estrangeira.

Esta situação põe em risco a continuidade da empresa e torna a atualização dos preços urgente e inadiável, e esclarecemos que o processo cumpriu com todos os requisitos legais exigíveis, nomeadamente:

– No mercado em que a ZAP opera – o da distribuição de Tv por assinatura – existem três Operadoras, ou seja, há uma ampla e efectiva concorrência entre os vários Operadores. Os clientes têm livremente alternativas de serviço e não existem barreiras à mudança entre Operadores. As Operadoras não têm capacidade per si para condicionar o mercado sendo este concorrencial, razão pela qual não é aplicável o previsto nos artigos 78º e 79º no RGCE sobre Operadores de Mercado com Poder Significativo; – A ZAP deu cumprimento ao estabelecido no RGCE, cumprindo a norma sobre o aviso aos clientes com 30 dias de antecedência (tal como previsto no nº 2 do artigo 46º);

– A fixação de preços do serviço prestado pela ZAP não está prevista na legislação específica do sector das Telecomunicações, e também não esta abrangida pela norma das Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços (Decreto Presidencial nº 206/11) – neste Decreto são listados os bens e serviços que devem ter preços fixados ou vigiados, por serem expressamente considerados bens e serviços básicos para a população, e o serviço de televisão por assinatura não se encontra em nenhuma destas classificações, estando, por isso, o serviço de televisão por assinatura abrangido pelo regime dos preços livres”, pode-se ler na nota.

“A ZAP reconhece ao INACOM competências para “a Regulação de preços e serviços de comunicações”, conforme o previsto no seu Estatuto Orgânico, e que estas competências devem seguir obrigatoriamente os princípios e as regras estabelecidas na Lei”.

A ZAP, que conta hoje com mais de 1200 colaboradores diretos, reafirma o seu compromisso no investimento em produção local, na formação de jovens e geração de emprego, contribuindo positivamente para o desenvolvimento social e crescimento da Economia Nacional.


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