Cerca de cinquenta e cinco mil viaturas do Estado, estão isentas de pagamento, do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. De acordo o Director do Gabinete Jurídico, da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, Adelmiro Gonçalves, citado pela Rádio Nacional de Angola, o quadro pode mudar caso seja aprovada, a nova proposta de lei, para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que vai à consulta pública, em Setembro.
O Secretário do Fundo de Garantia Automóvel, Sílvio Adriano, defende adequação, da actual legislação, a questões que salvaguardam o bem, a vida.
“Vão ocorrer alterações bastante significativas, a primeira dela é que vamos clarificar o âmbito de isenção da obrigatoriedade de realização de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aplicável nas viaturas do estado actualmente o Decreto 35/09 estabelece uma isenção para as viaturas do Estado, o futuro diploma vem propor uma alteração deste quadro, na verdade, as viaturas de Estado com excepção dos órgãos de defesa e segurança já não estarão isentas da realização de seguro, isto porque existe um parque automóvel do Estado elevado, estamos a falar de números mais ou menos de mais de cinquenta mil viaturas, e há necessidade de submetermos a obrigatoriedade de realização de seguro”, disse o responsável.
Já o Presidente da Associação das Seguradoras de Angola, José Araújo, sugere, o ajustamento, dos custos de cobertura de seguro de saúde e automóvel, em função da inflação.
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