A Assembleia Nacional, aprovou esta quinta-feira, 23 de Maio, durante a 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, por unanimidade, as alterações ao Código Penal Angolano, que retirou imprecisões e insuficiências em trinta dos seus artigos. O diploma foi aprovado com 160 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção.
A iniciativa legislativa do Executivo, enquadra-se no processo de revisão da legislação do sector e procedeu a um exercício de correção e superação de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas aquando da publicação da Lei em vigor.
Os parlamentares entendem ainda que, o Código Penal está agora melhor arrumado para a salvaguarda e protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Com esta alteração, pretende-se assegurar a implementação e aplicação satisfatória da justiça penal, bem como a conformidade e adequação ao panorama de penalizações de determinados ilícitos face ao conceito de crimes subjacentes ao branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo e da proliferação de armas em massa a que o país foi internacionalmente sujeito.
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